MS 31118 - DECISAO

MS 31118 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como coatora e verificado que o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: MÁRCIA RITA SILVEIRA; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Anulação De Questões Objetivas
Processo Civil Administrativo Concursos Públicos Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Incompetência Anulação De Questões Objetivas

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Parties

MÁRCIA RITA SILVEIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado indicado como autoridade coatora
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de atos praticados por banca examinadora
  3. 3 pretensão de anulação de questões objetivas do concurso por dupla resposta correta

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como coatora e verificado que o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.