RMS 74905 - DECISAO

RMS 74905 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 318 do STF, e o órgão de origem concluiu pela ausência de cabimento da ação (decadência a partir do término da validade do concurso), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Cabimento Do Recurso
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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança
  3. 3 efeitos da anulação de questões de concurso público e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 318 do STF, e o órgão de origem concluiu pela ausência de cabimento da ação (decadência a partir do término da validade do concurso), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se