RMS 74052 - DECISAO

RMS 74052 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário entendendo que, na hipótese, o marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi a data do indeferimento administrativo (13/11/2023) do pedido de atribuição de pontos, de modo que não ocorreu a decadência; decidiu-se afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Romário Loiola Rodrigues de Farias; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Provido No STJ Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontos, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Atribuição De Pontos +1 more

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Parties

Romário Loiola Rodrigues de Farias

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Provido No STJ Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 incidência da decadência em mandado de segurança relativo a concurso público
  3. 3 efeito de indeferimento administrativo sobre reabertura do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário entendendo que, na hipótese, o marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi a data do indeferimento administrativo (13/11/2023) do pedido de atribuição de pontos, de modo que não ocorreu a decadência; decidiu-se afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009