AREsp 2790922 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pela agravante nos embargos de declaração e no recurso especial, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo imperativa a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Nelci Pacheco de Almeida Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Vacância De Cargo, Direito Adquirido, Decadência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

Nelci Pacheco de Almeida Richard

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 questão relativa à segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé da servidora
  3. 3 aplicabilidade e marco temporal da Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 6º)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pela agravante nos embargos de declaração e no recurso especial, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo imperativa a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.