MS 31003 - DECISAO

MS 31003 - DECISAO

Não há direito líquido e certo a ser protegido porque a retificação do edital procurou adequar o certame ao disposto no art. 4º da Lei n. 12.094/2009 e decorreu de acordo firmado entre União e Ministério Público Federal, homologado pelo TRF1; assim, não se constatou violação à lei ou à isonomia que justificasse a concessão da segurança, pelo que a ordem foi denegada nos termos do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Anselmo Henrique Mamede Madeira; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Denegação Da Segurança (decisão Monocrática)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Retificação De Edital, Avaliação De Títulos, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Retificação De Edital Avaliação De Títulos Princípio Da Legalidade

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Parties

Anselmo Henrique Mamede Madeira

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Denegação Da Segurança (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de etapa de avaliação de títulos em retificação de edital
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 observância do art. 4º da Lei n. 12.094/2009 quanto ao ingresso na carreira de ATPS

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a ser protegido porque a retificação do edital procurou adequar o certame ao disposto no art. 4º da Lei n. 12.094/2009 e decorreu de acordo firmado entre União e Ministério Público Federal, homologado pelo TRF1; assim, não se constatou violação à lei ou à isonomia que justificasse a concessão da segurança, pelo que a ordem foi denegada nos termos do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Feito extinto quanto à autoridade com foro no Superior Tribunal de Justiça