RMS 73811 - DECISAO

RMS 73811 - DECISAO

O Supremo Tribunal entendeu que o ato impugnado no caso foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que a impetração feita em 12/03/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante: Michael dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Provido E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Mandamus
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação Vinculação Ao Edital

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Parties

Michael dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Provido E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguir No Julgamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo de pedido de atribuição de pontuação reabre o prazo decadencial
  3. 3 interpretação e aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu que o ato impugnado no caso foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que a impetração feita em 12/03/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009