RMS 75453 - DECISAO

RMS 75453 - DECISAO

Havendo reconhecimento de que os atos relativos ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa (conforme Súmulas 733/STF e 311/STJ), não se exige o esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: MEIRE DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Esgotamento Da Via Administrativa, Precatórios, Ato Judicial Vs Ato Administrativo, Competência Do Presidente Do Tribunal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Esgotamento Da Via Administrativa Precatórios Ato Judicial Vs Ato Administrativo Competência Do Presidente Do Tribunal

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Parties

MEIRE DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra atos relativos ao processamento e pagamento de precatórios?
  2. 2 É exigível o esgotamento da via administrativa antes de impetrar mandado de segurança?
  3. 3 Pode o mandado de segurança ser usado como sucedâneo recursal contra decisão judicial?

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de que os atos relativos ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa (conforme Súmulas 733/STF e 311/STJ), não se exige o esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito.