RMS 74276 - DECISAO

RMS 74276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o ato impugnado pelo mandado de segurança é o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação (datado de 13/11/2023); como a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, a decadência foi afastada. Em consequência, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Fabrício Mattos Domingos; Impetrado/coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

Fabrício Mattos Domingos

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação reabre/define o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos após anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o ato impugnado pelo mandado de segurança é o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação (datado de 13/11/2023); como a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, a decadência foi afastada. Em consequência, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem