RMS 74233 - DECISAO

RMS 74233 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, o ato impugnado é o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (13/11/2023), de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar dessa data; como o mandado de segurança foi impetrado em 27/02/2024, o prazo não havia decorrido, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram determinados a retornar à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante / Recorrente: Flávio Batista da Câmara; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova, Atribuição De Pontuação
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Atribuição De Pontuação

Case Brief

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Parties

Flávio Batista da Câmara

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação constitui o ato apto a gerar o marco inicial para fins de decadência
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos pela anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, o ato impugnado é o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (13/11/2023), de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar dessa data; como o mandado de segurança foi impetrado em 27/02/2024, o prazo não havia decorrido, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram determinados a retornar à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar o reconhecimento da decadência previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009