RMS 75653 - DECISAO

RMS 75653 - DECISAO

O recurso foi provido porque o STJ entendeu que o marco inicial do prazo decadencial foi a data de ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso a decadência foi afastada e os autos retornaram à origem para julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante: Felipe Souza de Araújo; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Atribuição De Pontos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Felipe Souza de Araújo

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da decadência em face de indeferimento administrativo posterior à ciência do resultado do concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o STJ entendeu que o marco inicial do prazo decadencial foi a data de ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso a decadência foi afastada e os autos retornaram à origem para julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009