RMS 75852 - DECISAO

RMS 75852 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início a partir da ciência do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), de modo que o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 foi tempestivo; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: MARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Concursos Públicos +3 more

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Parties

MARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança?
  2. 2 Incide a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 em face do ato administrativo impugnado por candidato de concurso público?
  3. 3 Decisões judiciais favoráveis a terceiros em ações de anulação de questões vinculam outros candidatos não litigantes (eficácia erga omnes) ou apenas as partes?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início a partir da ciência do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), de modo que o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 foi tempestivo; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.