RMS 74120 - DECISAO

RMS 74120 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e por também faltar interesse recursal quanto à pretensão de substituir a decisão de denegação por não conhecimento diante da alegada perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: SILVIA GUELMAN; Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prevenção, Exceção De Suspeição, Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 283/stf, Denegação Da Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prevenção Exceção De Suspeição Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA GUELMAN

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 prevenção na distribuição de feitos
  3. 3 rejeição liminar de exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e por também faltar interesse recursal quanto à pretensão de substituir a decisão de denegação por não conhecimento diante da alegada perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.