MS 31041 - DECISAO

MS 31041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania é ilegitimo para figurar no polo passivo, sendo a competência para pagamento da reparação econômica decorrente de anistia de outra pasta (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), e porque o mandado de segurança é via inadequada para discutir questões envolvendo direito de terceiros e dependência econômica; assim, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: MARINA DA SILVA GAYA; Impetrante: MICHELE DOS SANTOS; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA GAYA

Impetrante

MICHELE DOS SANTOS

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
  2. 2 competência para pagamento das reparações econômicas decorrentes de anistia
  3. 3 adequação da via mandado de segurança para discutir dependência econômica e direito de terceiros

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania é ilegitimo para figurar no polo passivo, sendo a competência para pagamento da reparação econômica decorrente de anistia de outra pasta (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), e porque o mandado de segurança é via inadequada para discutir questões envolvendo direito de terceiros e dependência econômica; assim, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a ordem
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009