AREsp 2868661 - DECISAO

AREsp 2868661 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Impetrante: Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (ACIEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Serviços Estaduais, Taxa De Serviço De Extinção De Incêndio, Competência Para Instituição De Taxas, Cabimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Taxa De Serviços Estaduais Taxa De Serviço De Extinção De Incêndio Competência Para Instituição De Taxas Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (ACIEG)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da taxa de serviço de extinção de incêndio
  3. 3 interpretação dos arts. 144, § 5º, e 145, II, da Constituição Federal