REsp 2191238 - DECISAO

REsp 2191238 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados, deixando de delimitar a suposta afronta normativa (deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO POGGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283, 282, 356, 211
Constitucional Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Interesse Processual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO POGGIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados, deixando de delimitar a suposta afronta normativa (deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.