MS 31122 - DECISAO

MS 31122 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e a petição inicial e denegou-se a segurança por ausência de indicação e juntada de ato praticado pelo Comandante Geral do Exército, faltando o ato coator exigido para a admissibilidade do mandado de segurança, com fundamento no art. 6º, §5º c/c art.10 da Lei 12.016/09.

Parties
Impetrante: PAULO SERGIO DE SOUZA VILELA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida; segurança denegada; custas pelo impetrante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato De Autoridade, Direito Líquido E Certo, Direito Adquirido, Indicação E Comprovação Do Ato Coator
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato De Autoridade Direito Líquido E Certo Direito Adquirido Indicação E Comprovação Do Ato Coator

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA VILELA

Impetrante

COMANDANTE GERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação e comprovação do ato coator
  2. 2 pretensão de renovação de Certidão de Registro com manutenção de direitos adquiridos
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança sem ato de autoridade identificado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e a petição inicial e denegou-se a segurança por ausência de indicação e juntada de ato praticado pelo Comandante Geral do Exército, faltando o ato coator exigido para a admissibilidade do mandado de segurança, com fundamento no art. 6º, §5º c/c art.10 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida; segurança denegada; custas pelo impetrante.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Indeferida a petição inicial nos termos do art. 6º, §5º c/c art.10 da Lei 12.016/09.