RMS 75902 - DECISAO

RMS 75902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: faltaram a guia de custas e os comprovantes de pagamento do preparo, irregularidade não sanada apesar da intimação, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 187/STJ, sendo aplicada a matéria com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ZELADA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Deserção Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: faltaram a guia de custas e os comprovantes de pagamento do preparo, irregularidade não sanada apesar da intimação, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 187/STJ, sendo aplicada a matéria com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Publique-se.