MS 30838 - DECISAO

MS 30838 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a Portaria MTE 1.707/2024 é ato normativo de caráter geral e abstrato, cuja impugnação não é adequada por mandado de segurança, em conformidade com a Súmula 266/STF, o que torna a via inadequada e enseja o indeferimento do writ.

Parties
Impetrante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.; Autoridade Coatora: MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos Normativos Gerais E Abstratos, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Portaria MTE 1.707/2024, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Atos Normativos Gerais E Abstratos Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Portaria MTE 1.707/2024 Súmula 266/stf

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.

Impetrante

MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar portaria ministerial de caráter geral e abstrato
  2. 2 Manutenção de contrato celebrado com iFood Benefícios e manutenção do programa COLAB diante da Portaria MTE 1.707/2024

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a Portaria MTE 1.707/2024 é ato normativo de caráter geral e abstrato, cuja impugnação não é adequada por mandado de segurança, em conformidade com a Súmula 266/STF, o que torna a via inadequada e enseja o indeferimento do writ.

Court Disposition

Denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 67-70