REsp 2206554 - DECISAO

REsp 2206554 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia — a distinção entre dano emergente e lucros cessantes para fins de incidência de IRPJ e CSLL —, impõe-se anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios; por isso o recurso especial foi provido.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Corte De Origem Para Reapreciação Da Matéria
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Indenização, Precatório, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Indenização Precatório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Corte De Origem Para Reapreciação Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre verba de natureza indenizatória
  2. 2 distinção entre dano emergente e lucros cessantes para fins de tributação
  3. 3 omissão do julgador quanto a questão imprescindível (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia — a distinção entre dano emergente e lucros cessantes para fins de incidência de IRPJ e CSLL —, impõe-se anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios; por isso o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios