AREsp 2872592 - DECISAO

AREsp 2872592 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o provimento pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, além de falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Por Edital, Intimação, Citação, Contraditório, Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Mandado De Segurança Notificação Por Edital Intimação Citação +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da notificação por edital após devolução de AR com informação 'não procurado'
  2. 2 possível cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o provimento pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, além de falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.