AREsp 2837649 - DECISAO

AREsp 2837649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (invocação da supremacia do interesse público e da razoabilidade) que não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.; Vencedora: IMPERIAL LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Supremacia Do Interesse Público, Principio Da Razoabilidade, Nulidade De Licitação
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Civil (recursos) Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Supremacia Do Interesse Público Principio Da Razoabilidade Nulidade De Licitação

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.

Agravante

IMPERIAL LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento suficiente não atacado
  2. 2 Existência ou não de vícios insanáveis na habilitação/na licitação
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e supremacia do interesse público na análise de irregularidades editalícias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (invocação da supremacia do interesse público e da razoabilidade) que não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.