MS 30824 - DECISAO

MS 30824 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a autoridade apontada como coatora (Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) é parte ilegítima, pois o ato de eliminação do impetrante foi praticado pela Fundação Cesgranrio, comissão organizadora do certame, não sendo atribuível à autoridade impetrada a prática ou a revisão do ato, afastando-se a competência originária desta Corte para conhecer do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE JACQUES; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Competência Originária Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Cláusula De Barreira Competência Originária Do STJ

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Parties

ALEXANDRE JACQUES

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 constitucionalidade e aplicação de cláusula de barreira em concurso público (argumento do impetrante)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade apontada como coatora (Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) é parte ilegítima, pois o ato de eliminação do impetrante foi praticado pela Fundação Cesgranrio, comissão organizadora do certame, não sendo atribuível à autoridade impetrada a prática ou a revisão do ato, afastando-se a competência originária desta Corte para conhecer do mandado de segurança.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).