RMS 75877 - DECISAO

RMS 75877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; não se verificou conflito entre coisas julgadas, pois as decisões tinham objetos distintos (a Justiça Federal julgou improcedente o pedido de pensão por falta de comprovação de dependência econômica; o processo no TJ reconheceu apenas união estável); a autoridade agiu em conformidade com Parecer de Força Executória da AGU e com decisão sobre a ação rescisória; além disso, parte relevante dos fundamentos da decisão recorrida não foi impugnada, autorizando a manutenção do acórdão com base em jurisprudência consolidada e na aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: MARIA DO AMPARO FORTES DE CARVALHO FALCÃO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Súmula 283/stf, Parecer De Força Executória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Coisa Julgada Pensão Por Morte +2 more

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Parties

MARIA DO AMPARO FORTES DE CARVALHO FALCÃO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à pensão
  2. 2 Se existe conflito entre coisas julgadas e qual decisão deve prevalecer
  3. 3 Se a interrupção administrativa do pagamento da pensão violou princípios administrativos (motivação, segurança jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; não se verificou conflito entre coisas julgadas, pois as decisões tinham objetos distintos (a Justiça Federal julgou improcedente o pedido de pensão por falta de comprovação de dependência econômica; o processo no TJ reconheceu apenas união estável); a autoridade agiu em conformidade com Parecer de Força Executória da AGU e com decisão sobre a ação rescisória; além disso, parte relevante dos fundamentos da decisão recorrida não foi impugnada, autorizando a manutenção do acórdão com base em jurisprudência consolidada e na aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.