MS 30721 - DECISAO

A ação foi denegada porque o mandado de segurança originário no STJ é cabível apenas contra autoridades previstas no art. 105, I, "b", da CF e porque não se mostrou presente ato de autoridade que lesasse direito líquido e certo individual, além de ser vedado o uso do mandado de segurança para atacar atos normativos gerais e abstratos, conforme Súmula 266/STF; assim, não cabia o mandamus nesta Corte.

Parties: Impetrante: MAHLE METAL LEVE S/A; Autoridade Coatora: MINISTRO DA PREVIDÊNCIA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança Originário / Decisão De Denegação Da Segurança
Outcome: segurança denegada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Portaria, Telemedicina, Perícia Médica Previdenciária, Controle De Atos Normativos

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Portaria Telemedicina Perícia Médica Previdenciária Controle De Atos Normativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MAHLE METAL LEVE S/A

Impetrante

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão De Denegação Da Segurança

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança originário no STJ
2 possibilidade de impugnação por mandado de segurança de atos normativos gerais e abstratos
3 pressupostos do mandado de segurança (ato de autoridade, direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

segurança denegada

Orders

Custas, na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.