MS 31113 - DECISAO

MS 31113 - DECISAO

A impetrante não comprovou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, pois a controvérsia demanda dilação probatória e eventual revisão do mérito administrativo; não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade do ato atacado, e a Portaria impugnada não foi declarada inválida na ADPF 777/DF, razão pela qual a via mandamental é inadequada, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Impetrante: Claudinete Batista Ferreira; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Tutela De Urgência, Controle Do Mérito Administrativo, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Súmula 665/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Política Direito Líquido E Certo Tutela De Urgência Controle Do Mérito Administrativo +3 more

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Parties

Claudinete Batista Ferreira

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito de atos administrativos
  3. 3 aplicação da Súmula 665/STJ sobre controle de processos administrativos

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, pois a controvérsia demanda dilação probatória e eventual revisão do mérito administrativo; não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade do ato atacado, e a Portaria impugnada não foi declarada inválida na ADPF 777/DF, razão pela qual a via mandamental é inadequada, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.