AREsp 2829644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 284 do STF diante da alegação genérica de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC, por ausência de demonstração específica dos pontos omissos; manteve-se o entendimento de que o AFRMM é constitucional e que a revogação do desconto concedido por decreto é válida, não implicando aumento de tributo.

Parties
Agravante: Satake América Latina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Constitucionalidade, Base De Cálculo, Alíquota, Desconto Concedido Por Decreto, Revogação De Decreto, Princípio Da Anterioridade, Fundamentação Judicial
Tributário ADUANEIRO Mandado De Segurança AFRMM Constitucionalidade Base De Cálculo Alíquota Desconto Concedido Por Decreto +3 more

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Parties

Satake América Latina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do AFRMM
  2. 2 base de cálculo do AFRMM
  3. 3 revogação do desconto concedido por decreto (Decreto 11.321/2022 e Decreto 11.374/2023)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 284 do STF diante da alegação genérica de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC, por ausência de demonstração específica dos pontos omissos; manteve-se o entendimento de que o AFRMM é constitucional e que a revogação do desconto concedido por decreto é válida, não implicando aumento de tributo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.