AREsp 2781755 - DECISAO

AREsp 2781755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que o art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável ao caso por referir-se a atos anulados, e que a exoneração fundamentada na Lei Municipal n. 140/2008 foi praticada no exercício de competência vinculada, devendo prevalecer; além disso, a revisão de fundamentação eminentemente constitucional é vedada ao STJ.

Parties
Impetrado: MUNICÍPIO DE TUPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração, Vacância De Cargo Público, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (alegada decadência)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.150 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que o art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável ao caso por referir-se a atos anulados, e que a exoneração fundamentada na Lei Municipal n. 140/2008 foi praticada no exercício de competência vinculada, devendo prevalecer; além disso, a revisão de fundamentação eminentemente constitucional é vedada ao STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Declaratórios rejeitados.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...