AREsp 1928399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento do art. 112 do CTN nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ, além de existir óbice processual que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAVAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Multa Por Atraso Na Entrega Do DACON, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Auto De Infração Multa Por Atraso Na Entrega Do DACON Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

HAVAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por erro na indicação da norma legal
  2. 2 Interpretação da legislação tributária em favor do contribuinte (art. 112 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento do art. 112 do CTN nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ, além de existir óbice processual que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.