RMS 75862 - DECISAO

RMS 75862 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência da sua reprovação em 28/10/2014; tendo transcorrido mais de 120 dias até a propositura do mandado de segurança, o pedido é intempestivo, e o manejo de pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe o prazo decadencial, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: TIAGO BRUNO LIMA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Recurso Administrativo/reconsideração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Recurso Administrativo/reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BRUNO LIMA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos administrativos
  3. 3 efeitos da homologação do concurso e de decisões judiciais posteriores sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante tomou ciência da sua reprovação em 28/10/2014; tendo transcorrido mais de 120 dias até a propositura do mandado de segurança, o pedido é intempestivo, e o manejo de pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe o prazo decadencial, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança