REsp 2181824 - DECISAO

REsp 2181824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre pontos suscitados (arts. 21 e 24 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e tese invocada sobre decadência), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão entendeu que a Administração agiu em cumprimento de decisão do Tribunal de Contas e que não há direito adquirido à manutenção de vantagem que perdeu seu título jurídico, sendo legítima a declaração de nulidade de atos que produzem efeitos atuais.

Parties
Recorrente: Camila de Souza e Silva; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Impetrada: Universidade Federal Fluminense (UFF); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Irredutibilidade De Vencimentos, Anulação/nulidade De Ato Administrativo, Incorporação De Rubrica Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Irredutibilidade De Vencimentos Anulação/nulidade De Ato Administrativo Incorporação De Rubrica Salarial +2 more

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Parties

Camila de Souza e Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Impetrada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência) sobre a revisão administrativa do pagamento da rubrica
  2. 2 Natureza administrativa ou judicial da incorporação da rubrica de 26,05%
  3. 3 Existência de direito adquirido à manutenção da vantagem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre pontos suscitados (arts. 21 e 24 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e tese invocada sobre decadência), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão entendeu que a Administração agiu em cumprimento de decisão do Tribunal de Contas e que não há direito adquirido à manutenção de vantagem que perdeu seu título jurídico, sendo legítima a declaração de nulidade de atos que produzem efeitos atuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.