RMS 75536 - DECISAO

RMS 75536 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), o mandado de segurança foi corretamente considerado meio processual inadequado, nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ, sendo o writ inadmissível como sucedâneo recursal, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e desprovido; por isso ficou prejudicada a análise do mérito relativo à multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço e nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Art. 1.021, §4º Do CPC, Ofício À OAB
Direito Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Art. 1.021, §4º Do CPC Ofício À OAB

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), o mandado de segurança foi corretamente considerado meio processual inadequado, nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ, sendo o writ inadmissível como sucedâneo recursal, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e desprovido; por isso ficou prejudicada a análise do mérito relativo à multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.