AREsp 2788311 - DECISAO

AREsp 2788311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem fundamentou-se em aspectos fáticos e na suspensão da eficácia da Resolução ANVISA nº 56/2009 decorrente de decisão em ação coletiva, o que demandaria reexame de matéria fática e avaliação de norma infralegal, procedimentos vedados em recurso especial, além de a alegada violação de lei federal ser indireta e reflexa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/apelante: Espaço K Bronze ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Eficácia De Resolução Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Controle Da Vigilância Sanitária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão Da Eficácia De Resolução Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Espaço K Bronze ME

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da Resolução ANVISA RDC nº 56/2009
  2. 2 Competência e atuação da Vigilância Sanitária municipal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem fundamentou-se em aspectos fáticos e na suspensão da eficácia da Resolução ANVISA nº 56/2009 decorrente de decisão em ação coletiva, o que demandaria reexame de matéria fática e avaliação de norma infralegal, procedimentos vedados em recurso especial, além de a alegada violação de lei federal ser indireta e reflexa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.