AREsp 2818935 - DECISAO

AREsp 2818935 - DECISAO

A questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança contra obrigação tributária periódica foi considerada questão de direito representativa e afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273/STJ); por isso os autos foram devolvidos à corte de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por se mostrar necessária a uniformização da interpretação sobre o tema.

Parties
Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
autos devolvidos à corte de origem e suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Obrigação Tributária Periódica, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Obrigação Tributária Periódica Prazo Decadencial Termo Inicial Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL ENERGIA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente

Ratio Decidendi

A questão relativa ao marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança contra obrigação tributária periódica foi considerada questão de direito representativa e afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273/STJ); por isso os autos foram devolvidos à corte de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por se mostrar necessária a uniformização da interpretação sobre o tema.

Court Disposition

autos devolvidos à corte de origem e suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.273/STJ).
  • Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.