AREsp 2841200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório e na incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao reexame do acervo probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório e na incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.