REsp 2204412 - DECISAO

REsp 2204412 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque as alegações de violação da Lei de Liberdade Econômica não foram prequestionadas no acórdão recorrido, havia fundamento autônomo e suficiente baseado em legislação local e na Lei Federal nº 12.587/2012 não atacado nas razões do recurso, e a impetração de mandado de segurança contra lei em tese está obstada na ausência de pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade (incidência das Súmulas 282, 283, 280 e 266, aplicadas por analogia, e autorização procedimental dos arts. 932, III, CPC e dispositivo do RISTJ).

Parties
Recorrente: BRISA BUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas, Fretamento Colaborativo, Regulação Do Transporte, Liberdade Econômica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Fretamento Colaborativo Regulação Do Transporte +1 more

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Parties

BRISA BUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º, VI, 4º, IV e 5º da Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) por ausência de análise de impacto regulatório
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no tribunal de origem
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto Estadual nº 29.912/89 e Lei Complementar Estadual n. 914/02 sobre transporte por fretamento

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque as alegações de violação da Lei de Liberdade Econômica não foram prequestionadas no acórdão recorrido, havia fundamento autônomo e suficiente baseado em legislação local e na Lei Federal nº 12.587/2012 não atacado nas razões do recurso, e a impetração de mandado de segurança contra lei em tese está obstada na ausência de pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade (incidência das Súmulas 282, 283, 280 e 266, aplicadas por analogia, e autorização procedimental dos arts. 932, III, CPC e dispositivo do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se