RMS 69376 - DECISAO

RMS 69376 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelos próprios recorrentes, da perda do objeto do recurso (requerimento de arquivamento), o recurso ordinário tornou-se prejudicado; portanto, reconhece-se a perda do objeto e declara-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: LAZARO PEREIRA DA COSTA; Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente: ECLAIR ANDRADE PEREIRA; Recorrente: NATALIA CAROLINE PEREIRA; Recorrente: NELFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrente: COVEMA PARTICIPACOES S/A; Recorrente: MULTIGRANEL BRITAGEM E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA; Recorrente: COTREMIX PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: NELCOM PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: COMIN PARTICIPACOES EIRELI; Recorrente: PETRONEL TRANSPORTES LTDA; Recorrente: GAFS PARTICIPACOES S. A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Cautelar Criminal, Sequestro/bloqueio De Valores, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Perda De Objeto, Nomeação De Administrador Judicial, SISBAJUD
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Medida Cautelar Criminal Sequestro/bloqueio De Valores Impenhorabilidade De Verbas Alimentares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAZARO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

ECLAIR ANDRADE PEREIRA

Recorrente

NATALIA CAROLINE PEREIRA

Recorrente

NELFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

COVEMA PARTICIPACOES S/A

Recorrente

MULTIGRANEL BRITAGEM E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA

Recorrente

COTREMIX PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

NELCOM PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

COMIN PARTICIPACOES EIRELI

Recorrente

PETRONEL TRANSPORTES LTDA

Recorrente

GAFS PARTICIPACOES S. A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de decisão nos autos
  2. 2 contradição entre decisão concessiva de mandado de segurança anterior e bloqueio de valores pela primeira instância
  3. 3 inviabilidade do funcionamento das empresas em razão do bloqueio de contas bancárias

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelos próprios recorrentes, da perda do objeto do recurso (requerimento de arquivamento), o recurso ordinário tornou-se prejudicado; portanto, reconhece-se a perda do objeto e declara-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • reconhecida a perda do objeto do recurso
  • julgo prejudicado o recurso