AREsp 2829188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, em razão de vícios de admissibilidade (incompetência do STJ para examinar matéria constitucional, ausência de prequestionamento quanto a diversos pontos e aplicação das súmulas pertinentes), não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nas regras regimentais e na jurisprudência sobre requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares exaradas antes de 30/6/2022
  3. 3 limites da intervenção judicial em matéria de autonomia universitária (art. 207 CF e arts. 48 e 53, V, da LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, em razão de vícios de admissibilidade (incompetência do STJ para examinar matéria constitucional, ausência de prequestionamento quanto a diversos pontos e aplicação das súmulas pertinentes), não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nas regras regimentais e na jurisprudência sobre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.