TutCautAnt 885 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido porque a competência do STJ para conceder a tutela provisória só se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC) e porque o requerente formulou o pedido de forma genérica, não indicando as teses jurídicas nem demonstrando a probabilidade de êxito (fumus boni iuris).

Parties
Requente: Matheus Magno Galdino de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Policial Militar, Efeito Suspensivo Ativo a Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Probabilidade De Êxito (fumus Boni Iuris), Competência Do STJ Para Apreciação De Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Policial Militar Efeito Suspensivo Ativo a Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Probabilidade De Êxito (fumus Boni Iuris) +1 more

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Parties

Matheus Magno Galdino de Lima

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela cautelar antecedente para concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedidos de tutela provisória somente após juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC)
  3. 3 ausência de indicação clara e precisa das teses jurídicas e da demonstração da probabilidade de êxito (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque a competência do STJ para conceder a tutela provisória só se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC) e porque o requerente formulou o pedido de forma genérica, não indicando as teses jurídicas nem demonstrando a probabilidade de êxito (fumus boni iuris).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.