AREsp 2775937 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre pedido autoral relativo à manutenção de créditos de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; tal omissão caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento quanto a esse pedido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado (impetrante Do Mandado De Segurança): MOINHO CONSOLATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação Dos Efeitos, Omissão De Decisão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação Dos Efeitos Omissão De Decisão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MOINHO CONSOLATA LTDA

Agravado (impetrante Do Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à análise do pedido de manutenção de créditos de ICMS em operações interestaduais de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49 e seus reflexos sobre a exigibilidade do ICMS
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre pedido autoral relativo à manutenção de créditos de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; tal omissão caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento quanto a esse pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do recurso integrativo quanto ao pedido de manutenção de créditos de ICMS.