AREsp 2714654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas do edital e de legislação estadual, providências vedadas no recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: EMMANUEL EMERICK SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (admissibilidade Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj +2 more

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Parties

EMMANUEL EMERICK SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para revisar conclusões de fato
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas de edital no recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 analogia à Súmula 280/STF por aplicação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas do edital e de legislação estadual, providências vedadas no recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.