AREsp 2721064 - DECISAO

AREsp 2721064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva do acórdão recorrido assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica do fundamento decisivo nem prequestionamento de dispositivos alegados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante; Apresentou Parecer: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fiscalização Sanitária, RDC ANVISA 56/2009, Liberdade De Iniciativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente / Agravante

impetrante

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (análise de lei local)
  3. 3 falta de impugnação específica ao fundamento decisivo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva do acórdão recorrido assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, não houve impugnação específica do fundamento decisivo nem prequestionamento de dispositivos alegados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.