MS 31177 - DECISAO

MS 31177 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetrante não demonstrou ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde; o ato que resultou no cancelamento do CEBAS foi formalizado por Portaria assinada por Secretário e não pela Ministra, configurando ilegitimidade passiva e afastando a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência; declarada a incompetência desta Corte para processar o mandado de segurança por ausência de ato concreto praticado pela Ministra da Saúde; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, CEBAS, Cancelamento De CEBAS, Tutela De Urgência, Supervisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência CEBAS Cancelamento De CEBAS Tutela De Urgência +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar mandado de segurança quando não há ato concreto praticado pelo Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde por ausência de ato concreto atribuído a ela
  3. 3 exigência de ato coator concreto e demonstrável para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetrante não demonstrou ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde; o ato que resultou no cancelamento do CEBAS foi formalizado por Portaria assinada por Secretário e não pela Ministra, configurando ilegitimidade passiva e afastando a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência; declarada a incompetência desta Corte para processar o mandado de segurança por ausência de ato concreto praticado pela Ministra da Saúde; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido de tutela de urgência
  • Fica prejudicada a pretensão de tutela de urgência