MS 31186 - DECISAO

MS 31186 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por se tratar de ato judicial passível de recurso adequado (agravo interno), inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, de modo que o mandado não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: VILMA GLORIA RIBEIRO PASSOS DE MEDEIROS; Coator: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Agravo Interno Súmula 267/stf Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VILMA GLORIA RIBEIRO PASSOS DE MEDEIROS

Impetrante

Ministro Presidente do STJ

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça baseada em elementos fiscais antigos
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de pagamento das custas

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por se tratar de ato judicial passível de recurso adequado (agravo interno), inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, de modo que o mandado não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Segurança indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro a segurança requerida.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado.