RMS 75054 - ACORDAO

RMS 75054 - ACORDAO

Na hipótese concreta, envolvendo pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões de prova, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, tendo a impetração ocorrido dentro do prazo legal, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator/impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Do Prazo Decadencial Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 em casos de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido constitui o ato coator e, assim, marca o início do prazo decadencial
  3. 3 Se a impetração foi tempestiva e se deve ser afastada a decadência, com retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta, envolvendo pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões de prova, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, tendo a impetração ocorrido dentro do prazo legal, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança