AREsp 2764350 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão enfrentando os pontos essenciais; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ); e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: ora agravante; Agravada: autoridade fiscal da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS E COFINS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ora agravante

Impetrante

autoridade fiscal da Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão enfrentando os pontos essenciais; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ); e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida