MS 31153 - DECISAO

MS 31153 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração visava impugnar decisão judicial passível de recurso, sem demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, de modo que a via do writ não é adequada para revisar o decidido, tornando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: HELOISA COTTA MACHADO; Autoridade Coatora: 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Autoridade Coatora (desembargador Federal Relator): GUILHERME DIEFENTHAELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Liminar, Súmula 267 STF, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Liminar Súmula 267 STF Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

HELOISA COTTA MACHADO

Impetrante

8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

GUILHERME DIEFENTHAELER

Autoridade Coatora (desembargador Federal Relator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado
  3. 3 Reversão de cota-parte de pensão militar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração visava impugnar decisão judicial passível de recurso, sem demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, de modo que a via do writ não é adequada para revisar o decidido, tornando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Pedido liminar julgado prejudicado