REsp 2206577 - DECISAO

REsp 2206577 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo necessário o prequestionamento e a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório do Tribunal de origem, o que impediria o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De IPI, Isonomia Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De IPI Isonomia Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29 da Lei 10.637/2002 a estabelecimento industrial que iniciou atividades no mesmo ano do pedido
  2. 2 Isonomia tributária e livre concorrência na concessão de benefício fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação e alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo necessário o prequestionamento e a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório do Tribunal de origem, o que impediria o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.