RMS 76002 - DECISAO

RMS 76002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, sendo essa competência do próprio Tribunal de Justiça estadual nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo; assim, afastada a competência do STJ, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança impetrado.

Parties
Impetrante: LERO ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA.; Autoridade Coatora: Presidente da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido; reconhecida a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Competência Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Competência Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LERO ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA.

Impetrante

Presidente da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de seus membros ou órgãos
  3. 3 Efeito da alegada incompetência regimental sobre o prosseguimento da ação mandamental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, sendo essa competência do próprio Tribunal de Justiça estadual nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo; assim, afastada a competência do STJ, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança impetrado.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; reconhecida a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que seja processado e julgado o mandado de segurança n. 2038902-51.2024.8.26.0000 pelo referido Tribunal.
  • Publique-se.