MS 31163 - DECISAO

MS 31163 - DECISAO

Afasta-se a competência originária do STJ porque o ato impugnado não foi praticado pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mas pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), de modo que a autoridade indicada é ilegitima para figurar no polo passivo do mandado de segurança perante o STJ; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente em relação à Ministra e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que aprecie a questão quanto à Fundação CESGRANRIO.

Parties
Impetrante: Jucimeire Rabelo Moreira; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar E Devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; autos devolvidos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJ/MA para apreciação quanto à Fundação CESGRANRIO; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Publicidade Dos Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Publicidade Dos Atos Administrativos

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Parties

Jucimeire Rabelo Moreira

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Presidente da Fundação CESGRANRIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar E Devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 atribuição do ato que eliminou a candidata (banca examinadora vs. Ministro de Estado)
  3. 3 regularidade da comunicação de atos do concurso (pop-up como meio único)

Ratio Decidendi

Afasta-se a competência originária do STJ porque o ato impugnado não foi praticado pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mas pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), de modo que a autoridade indicada é ilegitima para figurar no polo passivo do mandado de segurança perante o STJ; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente em relação à Ministra e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que aprecie a questão quanto à Fundação CESGRANRIO.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; autos devolvidos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJ/MA para apreciação quanto à Fundação CESGRANRIO; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJ/MA, para que julgue a questão no que diz respeito à Fundação Cesgranrio