RMS 74398 - ACORDAO

RMS 74398 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no presente contexto de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões do mesmo concurso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 é a data do indeferimento administrativo, razão pela qual a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo e a decadência foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Indeferimento Administrativo, Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Indeferimento Administrativo +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 em casos de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões
  2. 2 se o indeferimento administrativo constitui o ato coator e, portanto, o marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no presente contexto de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões do mesmo concurso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 é a data do indeferimento administrativo, razão pela qual a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo e a decadência foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança